A chave do enigma acerca do STF está em Lula ou em Jucá?

Lula (em grampo ilegal solicitado por Sergio Moro) disse a então presidenta Dilma: “[...] Nós temos uma Suprema Corte totalmente acovardada”. Em outro grampo Jucá (um dos líderes do golpe de Estado de 2016) falava com Sérgio Machado sobre: “[...] um grande acordo Nacional, com Supremo, com tudo” [...] para retirar Dilma e estancar a sangria (da Lava Jato). Em qual destas frases repousa a verdade sobre as estranhas e esquizofrênicas decisões e chicanes que o STF vem impondo ao país? Em se tratando dessa turma de Ministros do STF nada mais deveria nos surpreender, não é mesmo? Mas, a gente sempre espera algo (a retomada da legalidade, do zelo na observação das leis, e, especialmente, o respeito à Constituição Federal), e fazemos isso, apesar do aviso do Barão de Itararé que afirmava: “De onde menos se espera é que não sai nada mesmo”! O deputado federal Paulo Pimenta (PT) a respeito da manobra chicaneira do Ministro do STF Edson Fachin que manteve a prisão de Lula (considerada inconstitucional até por seu colega Ministro Marco Aurélio Mello em entrevista a uma Rede de TV de Portugal), postou em rede social: "Fico a me perguntar, que interesses poderosos são esses, que agem nos subterrâneos, e que transformam advogados progressistas em Ministros covardes e servis nos tribunais superiores. Chego a pensar se não existe uma inteligência perversa por trás de tudo isso que estamos vivendo¹”? Wilson Ramos Filho foi além, escreveu um desabafo, que segundo pessoas que lhes são próximas é dirigida a Fachin. Eis o desabafo de Wilson Ramos Filho.

Meu amigo morreu²

Por Wilson Ramos Filho - Professor de Direito e advogado

Entramos juntos na faculdade, em 1976. Fizemos política estudantil, perdendo todas as eleições.  Rimos e choramos variadas vezes. Na vida é assim. Celebramos o nascimento de sua filha bem antes da nossa formatura. Meu amigo, inteligência vivaz, sempre tinha uma tirada, um sujeito de espírito. Nunca nos afastamos. Ele foi ser advogado público, lecionava Civil. Eu, advogado trabalhista. Tivemos muitas causas em comum, defendendo coletivos vulneráveis. Por culpa dele, grande incentivador, voltei para a vida acadêmica sem abandonar as lutas sociais. Devo-lhe isso. Um grande sujeito. Sempre houve reciprocidade, entretanto. Quando sua companheira precisou, eu era dirigente estadual da OAB. Na segunda vez deu certo. Fui de conselheiro em conselheiro por ela, não como favor. Ela tinha todas as credenciais e era a melhor opção.

Meu amigo queria ser magnífico, com maiúscula. Novamente me envolvi por inteiro na pré-campanha. Na última hora, achou melhor não disputar. Meu amigo não gostava de perder. Fizemos viagens juntos, pelo Brasil, ao México, à Europa. Algumas vezes em casais, outras só os meninos, oportunidades em que esticávamos a prosa no bar dos hotéis. Eu adorava a sagacidade dele. Era um sujeito adorável sob vários aspectos. Apoiei-o quando quis ser nomeado, não sem antes enfaticamente desaconselhar. Dizia-lhe que aquilo lá iria acabar com a vida dele, perderia a privacidade, a liberdade e teria que conviver com um monte de gente que nada tem a ver conosco. Sentia-se convocado. Quase como se fosse predestinado. Ele tanto fez que conseguiu. Cumprimentei-o, explicitando que desta última vez, a em que ele foi escolhido, meu candidato era outro. Elegante, compreendeu. Era muito gentil esse meu falecido amigo.

E deste jeito morreu. Não posso dizer que foi surpreendente seu passamento. Já vinha dando sinais. Não foi uma morte súbita. Mas muito me entristeceu. A morte tem dessas coisas. Ainda que esperada. Ao cabo de longa enfermidade ou ultrapassado o limite razoável de anos, deixa um vazio, um aperto no peito, uma angústia, sei lá. No fundo, até o último momento, ficamos com a irracional esperança de que a morte não ocorra. Morrendo, só restam as virtudes. Na morte é assim. Morreu. Foi um grande amigo. Nunca mais riremos, choraremos, tomaremos vinho ou chimarrão. E já sinto saudades do meu finado amigo.

FONTE:

1.    https://www.brasil247.com/pt/247/rs247/359406/Pimenta-questiona-a-covardia-de-Fachin.htm - acesso em 25 de junho de 2018.

2.    https://www.pragmatismopolitico.com.br/2018/04/amigo-de-edson-fachin-morreu.html - acesso em 25 de junho de 2018.

A Elite do Atraso - uma leitura crítica e necessária

            Sempre tive a convicção de que a elite brasileira é a responsável pelo fracasso do Brasil como nação. Em 2015, me referi a ela como o Cavalo de Tróia Tupiniquim. Essa elite nacional é o presente de grego entregue pelas metrópoles ao país para que este jamais ocupe o papel de potência para o qual sempre entendi sê-lo naturalmente destinado. Ainda em 2015, escrevi um artigo intitulado “A Casa Grande e os Capitães do Mato” em que discorria sobre o papel de capitães do mato exercido por significativa parcela da classe média, para a qual nunca poupei críticas, e em consonância com Marilena Chauí que afirmou ser esta violenta, fascista e ignorante, também a assim considero. Há algum tempo soube do pré-lançamento do livro “A elite do atraso: da escravidão à Lava jato” de Jessé Souza e o adquiri. Agora, passado um ano, o livro virou best-seller e seu autor Jessé Souza passeia em meio ao barulho que sua obra causa nos circuitos acadêmicos e populares. Jessé ousou construir uma obra que rompesse com o academicismo, pois, visava sua popularização, ou seja, ir além do circuito acadêmico e ser entendida por todos. O público leigo e não os doutores eram o seu objetivo. Souza foi ousado também ao tecer críticas fundamentadas ao que até aqui se considerou como cânones da sociologia nacional (Gilberto Freyre, Sergio Buarque de Holanda, Raimundo Faoro e Roberto Damatta) e causou um abalo tão grande ao edifício que sustenta a teoria sociológica nacional que somente é menor que aquele causado pelo golpe de 2016 (que impôs ao país um gigantesco estrago socioeconômico), para cujos responsáveis, não poupa críticas.

            O Brasil vive uma crise homérica, e, momentos de crise são ocasiões em que um país, seu povo e suas instituições podem se reinventar. Mas, seja no plano individual ou coletivo, não há como se reinventar sem saber a sua origem, a sua identidade, aquilo que faz com que um povo ou alguém seja o que é. A contribuição de Jessé Souza vem nesse sentido: lançar luzes sobre o Brasil e os brasileiros para entender quem somos e porque o somos. Souza tece duras críticas a Gilberto Freyre ao questionar o continuísmo com Portugal, tese que fundamentou no meio popular a ideia de que somos um povo e um país inferior porque fomos colonizados pela nação ibérica e que se tivéssemos sido colonizados pela Inglaterra talvez tivéssemos outra sorte. A verdade é que há nações colonizadas pela Inglaterra e também não tiveram melhor destino, pois, embora os fatores históricos sejam preponderantes, muitas vezes a estes se somam os fatores geográficos a selar o destino das nações. Jessé critica também Sergio Buarque de Holanda e Roberto Damatta, pois, suas respectivas teorias do brasileiro cordial (dos instintos, do corpo em oposição às virtudes do espírito de europeus e anglo-saxões) e do jeitinho brasileiro fundamentam o vira-latismo nacional.

            Souza também critica a tese de Raimundo Faoro de que o patrimonialismo é uma herança portuguesa, pois, tal conceito inexistia naquela época (anterior à Revolução Francesa) e o patrimonialismo no Brasil é considerado uma manipulação grosseira, pois, embora haja a corrupção dos agentes políticos no seio do Estado, é o Mercado incensado como beato e imaculado o verdadeiro e gigantesco agente da corrupção. O Mercado, por meio de grandes corporações nacionais e estrangeiras utilizando-se de estratagemas ilegais que devidamente legalizados por parlamentares e magistrados lançam-se ao saque do tesouro nacional desde a mais tenra infância do Brasil no cenário internacional. Jessé critica a USP e os intelectuais dela oriundos que por meio de suas teorias fundamentadas em ideias equivocadas serviram à manutenção do status quo nacional como uma das nações mais injustas do mundo no tocante à distribuição de renda. Critica ainda a esquerda que, alienada não percebeu a armadilha em que caiu e acabou por fortalecer uma ideologia que lhe é contrária. Afirma ser a nossa herança escravocrata a raiz de nossos problemas. A elite menospreza as classes populares e por elas têm verdadeiro ódio, mas, terceiriza esse ódio utilizando a classe média como massa de manobra. A classe média (elite do capital cultural) inveja a elite do capital financeiro e odeia as classes populares. Isso se dá respectivamente tal como os senhores da Casa Grande (elite do capital financeiro) e os Capitães do Mato (classe média) odiavam os escravos. Segundo Souza, somos um país que não progride porque nossas elites estão mais preocupadas em impedir os avanços dos menos afortunados e preferem a dominação estrangeira de nossa economia e riquezas a ver a ascensão da ralé. E como afirmar em alto e bom som que odeia pobre é algo que vai contra a suposta nobreza da alma que julgam possuir, essas “nobres” elites preferem manifestar seu ódio contra os políticos e partidos que em benefício dos pobres fazem algo lhes atribuindo os piores adjetivos possíveis, e, para isso contam sempre com o apoio do onipresente partido da imprensa golpista (PIG), para desinformar e manipular, levando os dominados a odiar as vítimas e a admirar os opressores. Ao ler essa obra magistral, senti uma pontinha de satisfação, pois, dentro das minhas limitações intelectuais e de leitura, já havia conseguido enxergar, mesmo que de forma míope, o que Jessé Souza revela com lentes de aumento: a realidade nacional, nua e crua!

Sugestão de boa leitura:

A Elite do Atraso: da escravidão à Lava Jato - Jessé Souza. Rio de Janeiro, Ed. Leya, 2017.  

Temer não vai deixar pedra sobre pedra!

            Há alguns dias o empresário Flavio Rocha (PRB) disse: “se a Petrobras é eficiente, não precisa do monopólio. Se ela é ineficiente, não merece”!  Rocha (que apoiou o golpe de 2016) quer se viabilizar candidato nas próximas eleições e por isso faz uso de clichês ou discursos chicletes que apesar de não ter a profundidade intelectual que o tema exige conquista adeptos. Penso que Rocha está totalmente equivocado. Não é a Petrobras que precisa do monopólio. Não é a Petrobras que precisa do Brasil. Mas, o Brasil é que precisa da Petrobras. E o Brasil precisa de uma Petrobras forte. Uma Petrobras que seja gerida como uma empresa pública e não de mercado. Pois, o mercado não tem nenhum sentimento de patriotismo. O mercado é inflexível, não irá baixar preços porque caminhoneiros fazem greve ou porque o governo está preocupado com a taxa de inflação. O mercado não se preocupa ao desempregar trabalhadores nacionais para produzir plataformas ou o que o valha noutros rincões do planeta onde a mão-de-obra for mais barata ou possibilitar mais lucros.

Caso fosse intelectualmente esclarecido e verdadeiramente patriota Rocha teria dito: Se o Brasil precisa da Petrobras para fomentar o desenvolvimento nacional (fornecendo combustíveis mais baratos, gerando empregos na indústria naval e fortalecendo a economia nacional) não deve ser privatizada. Se o Brasil não precisa da Petrobras para se desenvolver, então a sorte desse país é grande, pois, tem nela como empresa pública um grande apoio adicional para elevar essa nação ao posto de potência que a ela é naturalmente destinado. Flavio Rocha também defendeu a privatização de todos os bancos estatais. Penso que os bancos estatais têm uma importância fundamental para o país. Foi por meio dos bancos estatais que o governo Lula freou a alta dos juros durante a crise internacional de 2008 ao puxar para baixo as taxas de juros praticadas ao consumidor no país. Os bancos estatais financiaram caminhões, automóveis, casas, etc. com juros menores beneficiando a população e ajudando a enfrentar aqueles dias turbulentos. A quem interessa a privatização dos bancos estatais? Certamente não é ao povo brasileiro! Mas, sim, aos banqueiros privados nacionais e estrangeiros, que, predadores que são, estariam livres da concorrência estatal, para impor a lei da selva e fazer de você cidadão (a presa) a pagar juros escorchantes!

Todo governo ilegítimo, portanto desprovido dos méritos democráticos faz uso do entreguismo para conquistar simpatia internacional. Porém, como o dinheiro compra o sexo, mas, nunca o amor verdadeiro, nenhuma grande autoridade internacional quer tirar fotografia ao lado do líder ilegítimo ou ter seu nome a ele associado, por isso, não recebemos mais a visita de grandes chefes de Estado, pois, vir ao Brasil de Temer é como se deixar fotografar num bordel (causa severos arranhões na imagem pública). O governo temerário de Temer vem entregando as riquezas nacionais a preços vis inclusive para a estupefação de empresários e intelectuais de países que estão se apoderando de nossas riquezas. O governo Temer é o governo do golpe de 2016 travestido de Impeachment (golpeachment) e que foi alçado ao poder pelos patos paneleiros. Não por acaso, é a oposição ao governo Dilma liderada pelo PSDB, DEM, PPS, etc. que hoje se encontra no poder exercendo cargos de confiança no governo ilegítimo contra nenhum cargo de político ligado ao PT de Dilma. Temer seria vice-presidente decorativo até o último dia do mandato de Dilma no que dependesse de quem nela votou. Temer não é continuação do governo de Dilma, pois, não aplica o plano de governo eleito nas urnas em 2014, mas, o plano “Ponte para o Futuro” (que jamais foi ou seria aprovado nas urnas, por isso, a necessidade do golpe de Estado). Um plano que é irmão siamês do plano de governo do candidato derrotado Aécio Neves (PSDB). Temer faz um governo de sabotagem ao projeto de nação soberana e não vai deixar pedra sobre pedra daquilo que o Brasil estava começando a ser: uma nação respeitada no exterior!

Defender a Petrobras é defender a soberania nacional!

           

A greve dos caminhoneiros trouxe novamente a discussão sobre os preços dos combustíveis praticados no Brasil. É lamentável observar a desinformação popular e notadamente de grande parcela dos caminhoneiros acerca do tema É necessário lembrar que no Governo FHC foi criada uma lei que obriga a Petrobras a seguir preços de mercado para não fazer concorrência desleal com as empresas de petróleo do setor privado (isso está no marco regulatório que quebrou o monopólio da Petrobras ainda nos anos 1990). Lula e Dilma foram acusados de prejudicar a Petrobras quando em seus governos faziam uso de uma política de reajustes anuais dos combustíveis. A Petrobras atuava como uma empresa pública (e não meramente de mercado) e assim exercia uma importante função de apoio à economia popular. À época, algumas vezes os preços praticados pela Petrobras estavam abaixo da cotação do mercado internacional e os opositores aos governos petistas gritavam (midiotizados pela mídia golpista) que a Petrobras não estava sendo gerida de forma adequada como seria uma empresa privada, cujos objetivos são sempre a busca dos maiores lucros possíveis e do maior valor de mercado. Noutros momentos, os preços praticados pela Petrobras estavam acima da cotação internacional (por causa do reajuste anual e que não seguia flutuações momentâneas) e a gritaria era de que somente privatizando a Petrobras haveria a oferta de combustíveis baratos, pois os preços altos se deviam a sua ineficiência.

Após o golpeachment (golpe travestido de impeachment) de 2016, por iniciativa do Governo Temer e de Pedro Parente que comanda a Petrobras, a política de preços da estatal foi alterada e passou a ser regulada de forma instantânea pela cotação de preços do mercado internacional. Pedro Parente (ex-consultor do FMI) e homem de confiança de FHC (cujo governo tinha a intenção de privatizar a Petrobras) foi conduzido por Temer ao comando da Petrobras para esquartejá-la e vendê-la em nacos para a iniciativa privada. Por ocasião das reivindicações dos caminhoneiros, Parente afirmou que se demite do cargo caso seja impedido de continuar a atual política de reajustes em conformidade com o mercado internacional. Pedro Parente não mede esforços em agradar as empresas estrangeiras de petróleo. É louvado como excelente gestor por empresários estrangeiros interessados no Pré-Sal brasileiro. A questão é excelente gestor para quem? Talvez, sua atividade como co-proprietário da Prada (empresa especializada em gestão financeira de famílias milionárias) não lhe permita ter uma visão social da Petrobras como fomentadora do desenvolvimento nacional, pois, sua visão é obcecada pelo mercado formado por empresas que agem de forma mafiosa visando lucros astronômicos à custa do saque das riquezas nacionais de países subdesenvolvidos como o nosso cujos habitantes costumam ficar à míngua.

A Petrobras é uma empresa premiada internacionalmente, detentora de tecnologia nacional de exploração de petróleo em águas ultraprofundas. Algum tempo atrás houve um vazamento de óleo em um poço do Pré-Sal explorado pela estadunidense Chevron e esta não conseguiu controlar. Quem foi chamada para resolver a situação, e a resolveu? A Petrobras. Tem gente que se diz contra o socialismo, o populismo, o assistencialismo e quer mais capitalismo. Então o capitalismo é implantado em sua essência e o sujeito reclama? Seguir preços do mercado internacional como atualmente faz a Petrobras é uma política em conformidade com o capitalismo. Controlar preços é uma política de Estado em benefício do povo e que vai contra o liberalismo econômico (doutrina que rege o capitalismo). Se você quer preços que seguem o mercado internacional, tudo está certo, não há do que reclamar! Se você quer preços melhores para o povo, a solução não está na privatização da Petrobras, pois, empresas privadas são menos flexíveis (sugestionáveis) e vão seguir a cotação de preços do mercado internacional. Pedro Parente está fazendo a Petrobras trabalhar com 70% da sua capacidade de refino para agradar as empresas estrangeiras de petróleo e aos Estados Unidos da América comprando já refinados (portanto mais caros), os subprodutos do petróleo e piorando a situação da balança comercial brasileira gerando empregos nos EUA e não no Brasil. Em meu ver, o erro está na política econômica desse governo e na gestão da Petrobras que é danosa aos interesses nacionais. A Petrobras precisa ser gerida com um viés social, ou seja, em benefício do povo brasileiro, e não em atendimento exclusivo aos interesses do mercado. Defender a Petrobras é defender a soberania nacional!

Um grande acordo nacional...

            O Brasil é uma nação destinada a ser potência, grande é o território e rico o seu subsolo. Porém, se a natureza nos brindou com grande potencial. Este eterno devir encontra-se atrelado aos grilhões que outrora aprisionavam seres humanos escravizados e que hoje aprisionam uma nação inteira ao atraso. Por muito tempo se falou que o Brasil era o país do futuro, mas, nestas terras o futuro teima em nunca chegar, e embora o calendário avance o Brasil confirma a cada novo dia ser uma nação ancorada no passado. Mas nem todos estão decepcionados com o fracasso nacional, uma pequena minoria se encontra jubilante, pois, segura consigo as chaves dos cadeados que aprisionam o país ao passado enquanto se banqueteia com as riquezas que deveriam beneficiar a todos.

            Como pode uma nação destinada a ser potência, não sê-la? A resposta não está na natureza que conosco foi generosa. É na história que encontramos a resposta. Segundo Jessé Souza, a elite brasileira é a responsável pelo atraso do país sendo a classe média a sua tão necessária massa de manobra. A elite brasileira (cerca de 10% da população) é a detentora do capital financeiro. Dentro desse grupo em seu ponto mais alto, seis brasileiros detêm a mesma riqueza que os 50% mais pobres da população (105 milhões de brasileiros). O país que com Lula e Dilma saiu do mapa da pobreza da ONU, após o golpeachment (golpe travestido de impeachment) para ele acaba de retornar. 

           É visível nas ruas, lojas fechando e o aumento da informalidade que se expressa no grande número de vendedores ambulantes, que ainda nos bancos universitários aprendi ser um termômetro de crise econômica. Outro triste retorno é o de crianças e adultos pedindo esmolas. O golpe serviu para isso, a classe média (do capital cultural) não podia permitir que a ralé brasileira (a população mais pobre) que teve pequena ascensão social ousasse ameaçar os seus privilégios concernentes às oportunidades que os cursos universitários lhe abrem na medicina, na magistratura e no desenvolvimento de seu capital social junto à elite do capital financeiro. É esta última, a principal beneficiada, pois, parte da população (doutrinada pela grande mídia parceira do golpe) imbecilmente vê com bons olhos a entrega das riquezas nacionais ao setor privado nacional e estrangeiro.

            Desde os tempos de FHC, leio e ouço que os estados e a União não podem fazer renúncias fiscais por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal. O que fez o Governo Temer (MDB, PSDB, DEM, etc.) quando alçado ao poder, pelos manifestoches seguidores do Pato da FIESP? Agraciou banqueiros, latifundiários, grandes empresários, petroleiras estrangeiras, etc. com o perdão de dívidas e isenções fiscais. No caso das petroleiras até 2040, quando possivelmente o petróleo já terá sido substituído por outra fonte energética (ganhamos na loteria e jogamos o bilhete premiado fora). Isso tudo amparado na popular e imbecil ideia que é melhor entregarmos o Pré-Sal e a Petrobras para os estrangeiros para que não haja corrupção. 

        Como se corrupção não houvesse nas empresas privadas, nos outros países (desenvolvidos inclusive), e se o capitalismo não fosse o sistema ideal para a disseminação da corrupção e, principalmente se essa ideia de privatizar para evitar a corrupção e o aparelhamento da estatal não fosse um ardil utilizado para convencer a população a entregá-la. Afinal, todos sabem que grandes fortunas são construídas com o auxílio da sonegação de impostos, grilagens de terras, o tráfico de influência e a exploração do trabalho. Segundo Jessé Souza, a corrupção na esfera política é diminuta se comparada com a corrupção do capital financeiro, e enquanto o povo iludido nutre o ódio contra a classe política, especialmente aos políticos e partidos de esquerda, os maiores corruptos (o capital financeiro) agem tal qual a Globo posando como uma “ilibada virgem de cabaré”, apesar de conhecer os meandros e participar do sistema de corrupção há muito tempo.

O perdão dado às dívidas de latifundiários e banqueiros, as isenções fiscais dadas às petroleiras estrangeiras superam em centenas de vezes o valor recuperado na Operação Lava-Jato. Aliás, esta se mostrou de grande eficácia na destruição da economia nacional, das empresas estatais e privadas estratégicas para o desenvolvimento nacional (em nenhum país sério se permitiria isso), afinal, destruir o país e saquear é o que essa elite do atraso (a do capital financeiro) que sequestrou o Estado se especializou. Após precarizar o trabalho assalariado (reforma trabalhista) vendendo a ilusão que isso geraria empregos, quando o que gera empregos é economia aquecida e o povo trabalhador com dinheiro para consumir, agora pretende fazer a reforma previdenciária para extrair nacos maiores do orçamento da União (o bolsa-família dá lugar à bolsa-banqueiro). 

Enquanto isso, desonestos, os patos manifestoches (sem os quais a elite do capital financeiro não teria conseguido lograr êxito na retirada ilegal de Dilma do Poder) atribuem aos eleitores desta a ascensão de Temer (o mais impopular, incompetente e ridículo presidente da história nacional). Temer era para ser sempre um vice-presidente decorativo. Assim como Susane Von Richtoffen não matou seus pais, apenas abriu a porta para os criminosos, esta será a sentença histórica aos que preferiram destruir um país a vê-lo menos desigual. Há uma parcela da população que necessita ver a miséria na barriga de muitas crianças e o fracasso no olhar de seus pais, para se sentirem especiais por terem vencido em conformidade com a meritocracia. O discurso meritocrata é tão verdadeiro quanto uma nota de três reais ou a indignação contra a corrupção dos paneleiros que estranhamente silenciaram! Mas, talvez eu não tenha entendido direito e deva reler a famosa obra de JUCÁ, Romero. “Um grande acordo nacional, com Supremo, com tudo”!

Referência: Jessé Souza – A elite do atraso.

Hitler vive entre os brasileiros

           

Há alguns dias assisti um documentário que mostrava que a sociedade alemã tem vergonha do nazismo e do horror levado a cabo nesse período. Dizer que nesse período histórico Hitler hipnotizou ou doutrinou a sociedade alemã é faltar com a verdade. Hitler por si só não teria logrado tamanho êxito em sua escalada ao poder na Alemanha Nazista, se não fosse ele um catalisador do pensamento, dos anseios de grande parcela da população alemã que tinha nele refletido seu caráter. É importante enfatizar que a mídia alemã foi usada pelo Ministro da Propaganda Nazista Joseph Goebbels para moldar a opinião pública. Nenhuma ditadura se sustenta sem a hegemonia do discurso. É necessário convencer para obter sustentação popular. A mídia foi utilizada para fomentar o ódio contra judeus, ciganos, negros, sindicalistas, socialistas, etc.. E leis que tornavam inimputáveis os assassinatos destas pessoas consideradas inferiores foram criadas. Alemães fortalecidos pelo discurso de ódio propagado pela mídia saíram ensandecidos às ruas na chamada Noite dos Cristais em que as ruas ficaram cobertas de estilhaços de vidro (que brilhavam sob a luz do luar) de lojas pertencentes a empresários judeus que foram depredadas e saqueadas.

Hitler tinha profundo ódio ao socialismo e aos sindicalistas. Analfabetos políticos brasileiros, no entanto, afirmam que Hitler era socialista e desonestamente omitem que trabalhadores (não arianos) foram escravizados em campos de concentração, muitas vezes a serviços de empresas capitalistas que ainda existem nos dias atuais, sendo que algumas mudaram o nome, outras nem isso. Sindicalistas e socialistas também foram enviados para a morte nas câmaras de gás Zyklon B. A empresa I.G. Farben, fabricante desse gás utilizado para matar seres humanos, mudou de nome, dividiu sua área de atuação em várias empresas, e, destas a Basf, a Bayer e a Hoescht atuam em nosso país. Há no mundo todo, seguidores dos ideais nazistas. O Brasil, não é exceção. Há quem não esconda sua admiração por Hitler, que nada mais é do que a afirmação/confirmação de suas ideias (equivocadas) de superioridade racial ou de classe. Há, no entanto, uma grande parcela que segue a cartilha de Hitler, porém, negando o Führer, pois, declaradamente ser seu seguidor é algo que não soa bem e vai ao largo do que se entende politicamente correto. Somos uma nação com raiz escravocrata. A escravidão acabou, mas, o sentimento escravocrata (o caráter de senhor de escravos) não sai da mente da elite e da pseudo-elite brasileira. Mesmo entre os trabalhadores, há aqueles que agem como feitores de escravos de tempos passados em que o senhor de escravos delegava ao feitor de escravos (muitas vezes um mulato) a tarefa de supliciar os escravos (sua gente). A elite do capital financeiro também terceiriza a tarefa de castigar aqueles que se voltam contra a ordem natural vigente, ou seja, da imutabilidade dos privilégios; Porém, a classe média, tida como cruel violenta e egoísta pela filósofa Marilena Chauí, o faz para defender seu quinhão de privilégio que nada tem a ver com o pretenso e falso discurso meritocrata (o capital cultural) que lhe possibilita desenvolver sua network junto aos abastados (a elite do capital financeiro), ou, ser aprovado em concursos de medicina ou para a magistratura.

Há alguns dias um delegado da Polícia Federal (talvez numa jogada eleitoreira) quebrou os equipamentos de som do acampamento Lula Livre; antes, a vereadora Marielle foi assassinada e tiros foram disparados contra os ônibus da Caravana de Lula pelo Brasil na região Sul; A mesma região em que a Senadora Ana Amélia (PP) que deveria ser exemplo de bom senso, aplaudiu os maus modos como os fascistas receberam Lula e sua comitiva; Mas, se cada político de agremiação contrária for recebido no relho por seus opositores como disse a Senadora, qual será o nosso futuro como sociedade? E se os candidatos da direita forem recebidos no relho no Nordeste, achará bom? O Brasil é um país em que muitos políticos, policiais e magistrados deixaram de lado a legislação e a Constituição Federal e jogam para a torcida. Fazem política e propagam o ódio, porém, a torcida está dividida, e a divisão somente serve aos inimigos dos interesses do país (a elite financeira nacional e internacional), que se esbaldam em se apropriar das riquezas nacionais enquanto o povo dividido permanece distraído alimentando o ódio contra seus opositores de pensamento. A Alemanha tem vergonha de seu passado fascista e renega Hitler. O Brasil ainda se mantém arraigadamente apegado à ordem de seu passado escravocrata. Hitler vive entre os brasileiros!

As jabuticabas roseo weberiensis e estefensis

Em minha cidade há um bairro com o nome Jaboticabal. O nome se deve ao fato de originalmente haver no local grande presença de jabuticabeiras nativas cujo nome científico é questão não resolvida: Myrciaria cauliflora; Plinia trunciflora ou Plinia cauliflora. A jabuticabeira tem vários nomes populares: jabuticabeira-preta, jabuticabeira-rajada, jabuticabeira-rósea, jabuticabeira-vermelho-branca, jabuticaba-paulista, jabuticaba-ponhema, jabuticaba-açu. A jabuticabeira é uma planta higrófila, que aprecia sol de médio a pleno esplendor e que desenvolve suas flores e frutos espalhados pelos galhos e tronco. Os animais que se alimentam de seus frutos fazem a dispersão da espécie pela floresta. Trata-se de uma planta bastante comum no Brasil e inexistente ou rara, em outros países, por isso, considerada exótica fora de nossas fronteiras. Restam poucas jabuticabeiras nativas no bairro Jaboticabal, hoje elas abundam em Brasília, no bosque do STF. Neste bosque destaca-se a subespécie roseo weberiensis pela sua grande produção de jabuticabas, seguidas de subespécies estefensis.

            É costume se referir à jabuticaba para demonstrar contrariedade a fatos inusitados que supostamente só ocorrem no Brasil. Sendo isto mais uma jabuticaba, pois, ela também ocorre na Argentina, no Paraguai, no México e em outros países, onde é cultivada como planta exótica que é. Jabuticabas, no entanto, se desenvolvem com especial prodigalidade no espaço geográfico característico dos países do Sul (subdesenvolvidos), porém, nenhum supera a produção de jabuticabas do bosque do STF. Rosa Weber já produziu algumas jabuticabas de qualidade. No processo contra José Dirceu, ela disse: ”não tenho provas cabais contra José Dirceu, mas vou condená-lo porque a literatura jurídica me permite”. Ora, se não há provas cabais aplica-se o princípio da presunção da inocência e o in dúbio pro reo. Ninguém pode ter sua liberdade retirada se a culpa não for confirmada com provas consistentes. No processo do habeas corpus de Lula, ela saiu com uma nova jabuticaba: “Como vocês sabem, sou contra a prisão em segunda instância, mas, no caso específico do habeas corpus de Lula, vou acompanhar vocês e ser a favor da prisão em segunda instância. Mas já adianto aqui, que quando formos votar a regra que vai valer para todo mundo, votarei contra a prisão em segunda instância porque prisão em segunda instância é inconstitucional”! Esta frase apontada como falsa por O Globo, que afirma que ela não teria dito isso, porém, o conteúdo é verdadeiro, pois, em várias oportunidades ela afirmou que na Ação Declaratória de Constitucionalidade votaria contra a prisão em segunda instância por entender ser inconstitucional, e na ocasião resolveu segundo O Globo seguir o relatório do Ministro Edson Fachin e manter a colegialidade. A verdadeira fala foi: “Sou contra a prisão em segunda estância, mas, neste caso específico, vou votar a favor porque é um habeas corpus específico, não é uma ação de constitucionalidade”. Penso que os jornalistas de O Globo produziram uma jabuticaba também, pois, se as palavras foram outras, o conteúdo é o mesmo!

Em ambas as frases Rosa Weber tinha consciência da inconstitucionalidade. Ora, a inconstitucionalidade da prisão antes do trânsito em julgado é fato conhecido de todos, pois, a Constituição Federal determina em seu artigo 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] e no inciso LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. O Código de Processo Penal reforça isso de forma muito clara, pois no artigo 283 assim estabelece: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. Se a ministra estava consciente disso, porque votou em contrariedade ao seu próprio entendimento? E consciente de que tal voto poderia contribuir para que uma injustiça ocorresse com o tolhimento de um dos mais importantes direitos humanos, a liberdade, porque prosseguiu neste intento? Para seguir a maioria que só foi maioria porque ela assim votou? Por que o habeas corpus específico de que falou era para Lula? Para que a mídia golpista e os fascistas tivessem seu momento de êxtase com uma prisão ilegal que logo seria decretada? Por que considera que o que deve valer para todo mundo não vale para Lula? E quanto aos demais Ministros, agiram assim por medo da Rede Globo? Para ouvir os clamores da opinião pública quando na verdade era de parcela desta, justamente, a menos adepta à democracia e aos direitos fundamentais? Quais interesses estão por trás da retirada de Lula das eleições de 2018? São interesses do Grande Capital Nacional ou Estrangeiro, ou de ambos?

 Há várias pessoas condenadas em segunda instância e que não estão presas, e não critico isso, pois, é o que a Constituição Federal estabelece como legal. A operação Lava-jato em sua propaganda de combate ao crime organizado tornou o Estado criminoso ao relativizar direitos, desrespeitar ou interpretar de forma esquizofrênica a Constituição Federal e o Código de Processo Penal, e, ao arrepio da legislação vigente, condenações em segunda instância foram permitidas desde 2016, indo na contramão do que pregam regras estabelecidas em Estados Democráticos de Direito que apontam que o bom juiz no início do processo precisa ter convicção da inocência do réu e mudar sua convicção conforme as provas indicativas da culpabilidade deste surgirem. O juiz não pode agir em consórcio com o Ministério Público Federal direcionando o caso para o fim desejado (a condenação a qualquer custo do réu), pois, aí se trata de um Tribunal de Inquisição e muitos inocentes serão condenados enquanto outros cidadãos culpados, porém bem quistos, passarão ao largo dos tribunais. Ao não aprovar a PEC n.º 37 se criou um monstro no Brasil que só encontra paralelo na Estônia, pois, não há limites para os poderes do Judiciário que se voltam agora contra os cidadãos, pois, destrói a própria democracia para favorecer o grande capital nacional e estrangeiro. Quem hoje aplaude o desrespeito aos direitos de Lula e de outras pessoas, amanhã poderá ter os seus próprios direitos negados, pois, as novas e tresloucadas interpretações da lei viram jurisprudências.

            O Ministro Alexandre de Moraes também tem produzido jabuticabas: ele afirmou que a presunção da inocência não é um valor absoluto, mas, relativo. Segundo Moraes a presunção da inocência não é desrespeitada com a prisão após a segunda instância. Moraes afirma ainda que a prisão apenas após o trânsito em julgado seria a jabuticaba brasileira. Penso que a jabuticaba brasileira é ter Ministros do STF que interpretam de forma obtusa a Constituição Federal para ficar bem com a Mídia de Massa ou com a parcela da sociedade com a qual se identifica. A Constituição Federal foi redigida para garantir direitos (negados durante a sanguinária ditadura militar) com o objetivo que o Estado sob o pretexto de combater o crime não se tornasse criminoso. Além disso, a presunção da inocência é uma cláusula pétrea dos Estados Democráticos de Direito e sua relativização é própria de regimes ditatoriais. É importante lembrar que nas ditaduras modernas não são os militares os agentes implantadores do Estado de Exceção, mas, o consórcio formado pela Grande Mídia que segundo Noam Chomsky molda a opinião pública e o Judiciário, que por meio do decisionismo pratica malabarismos jurídicos no afã de passar a falsa impressão de normalidade do funcionamento das instituições quando trabalha relativizando direitos e dando novas interpretações a estes em favor do regime neoliberal que na sua sanha acumulativa sequestrou para si o Estado. E que presunção da inocência é essa se primeiro a pessoa vai presa antes de vencidas todas as possibilidades de recorrer? Seria algo como: eu não sei por que estou te batendo, mas, você sabe por que está apanhando! Várias são as jabuticabas produzidas pelo STF e falar acerca de todas resultaria um artigo gigantesco, então encerro aqui e sugiro a leitura do livro “Estado pós-democrático: neo-obscurantismo e gestão dos indesejáveis” do Juiz de Direito Rubens R. R. Casara para entender o momento autocrático que passamos.

Fontes:

Constituição Federal da República Federativa do Brasil (1988). Artigo 5º, Inciso LVII.

Art. 283 do Código de Processo Penal - Decreto Lei 3689/41- disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10655791/artigo-283-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941 - acesso em 08 de Abril de 2018.

Estado pós-democrático: neo-obscurantismo e gestão dos indesejáveis. Rubens R.R. Casara editora Civilização Brasileira, 2017.

A prisão perpétua de Dirceu e a luta de classes. Disponível em: https://www.brasil247.com/pt/colunistas/arturvoltolini/233126/A-pris%C3%A3o-perp%C3%A9tua-de-Dirceu-e-a-luta-de-classes.htm – Acesso em 08 de Abril de 2018.

Fala atribuída à Ministra Rosa Weber na votação do Habeas Corpus de Lula é falsa. Disponível em: https://blogs.oglobo.globo.com/eissomesmo/post/fala-atribuida-rosa-weber-em-votacao-do-hc-de-lula-e-falsa-entenda.html - Acesso em 08 de Abril de 2018.

Veja a repercussão de juristas sobre o julgamento do habeas corpus preventivo de Lula. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/veja-a-repercussao-de-juristas-sobre-o-julgamento-do-habeas-corpus-preventivo-de-lula.ghtml - Acesso em 08 de Abril de 2018.

Moraes diz que a prisão em segunda instância ajudou no combate à corrupção. Disponível em:  http://www.valor.com.br/politica/5430565/moraes-diz-que-prisao-na-2-instancia-ajudou-no-combate-corrupcao - Acesso em 08 de Abril de 2018.