A teoria do Direito x a teoria da Direita

O escritor e editor Luiz Fernando Emediato da Geração Editorial classificou o livro “A outra história do Mensalão: as contradições de um julgamento político” de autoria do jornalista Paulo Moreira Leite (ex-diretor da revista Época, ex-redator-chefe da revista Veja e atual diretor da revista Istoé em Brasília) como uma obra corajosa, independente e honesta. No livro, o autor afirma que o julgamento do chamado “Mensalão” foi contraditório, injusto e político por ter feito condenações sem provas consistentes e sem obedecer a regra elementar do Direito segundo a qual todos são inocentes até que se prove o contrário. Também afirma que os réus estavam condenados antes de o julgamento começar por aqueles que se consideram a própria opinião pública, os meios de comunicação, que segundo o autor tiveram total desprezo pela isenção, assumindo desde o princípio posicionamento pró-condenação, pressionando os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) como relatou o próprio ministro Lewandowski: “A imprensa acuou o Supremo. Não ficou suficientemente comprovada a acusação. Todo mundo votou com a faca no pescoço”. No livro, o autor demonstra que o STF, guardião das leis e da Constituição cometeu injustiças, o que considerou preocupante, e, citando o romance “O Processo” de Franz Kafka, afirma: “[...] no limite podemos acreditar na possibilidade de sermos acusados e condenados por algo que não fizemos, ou pelo menos não fizemos na forma pela qual somos acusados”. O processo do Mensalão trouxe segundo a obra, penas robustas e provas fracas e ao contrário do que prega como já dissemos a regra elementar do Direito de que todos são inocentes até que se prove o contrário, a metodologia do julgamento foi realizada de forma a dificultar ao máximo a defesa, indo contra a lisura de um processo penal em que é assegurada ao réu a ampla defesa. Estariam os ministros sendo influenciados pelo “reality show” em que se transformou o Mensalão? Os ministros viram-se atores do “reality show” e começaram a preocupar-se com sua atuação e perderam o foco no que é principal, o Direito? Sabemos que os ministros não podem julgar segundo sua ideologia, mas, claramente embasados no Direito! Isto é o que separa um Estado de Direito, portanto, democrático, de um Estado autoritário, ou seja, uma ditadura, em que suposições são suficientes para a perda da liberdade. Pesa contra o STF o fato de que embora o Mensalão Tucano (que a imprensa evita tocar nesse assunto e quando o faz chama de “Mensalão Mineiro”), ocorrido anteriormente ao Mensalão Petista ter seu julgamento postergado, ora, se alguns atores são os mesmos, não seria o correto seguir uma linearidade no tempo, investigando, apurando, julgando conforme a ordem dos fatos? E por que ao Mensalão Tucano além da protelação, foi concedido pelo STF o benefício do desmembramento do processo que favorece a defesa e ao Mensalão Petista não? Ao dar tratamento diferente para o Mensalão Petista e ao Mensalão Tucano, o STF tem um sistema “dois pesos, dois mensalões”? Não seria ou não deveria ser o STF o principal interessado em possibilitar a mais ampla defesa? (Ao contrário do que ocorreu, uma vez que a defesa dos réus criticou o STF por dificultar o trabalho da mesma)? E por que a mídia não dá o mesmo destaque e cobrança quanto aos fatos envolvendo o Mensalão Tucano? Se o julgamento do Mensalão fosse a perfeição técnica que Joaquim Barbosa sustenta ser porque ele não é unanimidade entre seus pares e nem mesmo entre renomados juristas deste país que a ele não pouparam críticas? Não se trata de afirmar que o Mensalão foi uma criação do subconsciente coletivo, mas de criticar a dinâmica condenatória que vai contra a Teoria do Direito e a acusação equivocada, crimes “podem” ter ocorrido (talvez, Caixa 2), mas não necessariamente aqueles pelos quais aos réus está se imputando culpa! Os recursos eram públicos ou privados? (Não há consenso e isto é uma questão central)! E nisso reside outra constatação, se o que se pretende é acabar ou pelo menos reduzir os riscos do abuso do poder econômico e das negociatas pós-eleitorais precisa-se então da reforma política e do financiamento público de campanhas eleitorais! Quem é contra? Aqueles que viram no atual sistema um celeiro de oportunidades! Grande parte dos quadros ligados à Direita! A Teoria do Domínio do Fato faz a alegria daqueles que desejam a condenação dos réus, tal teoria que embasa as acusações contra os réus tem como contraponto as investigações da Polícia Federal que nada encontraram de provas conclusivas, então se não há provas consistentes, aplica-se a Teoria do Domínio do Fato, que, diga-se, não é unanimidade entre os juristas, pois ela aponta responsabilidades invisíveis, ou seja, se determinado réu ocupava certo cargo, parte do princípio de que “não é possível que não soubesse...”, “não é plausível que não tivesse participação...”, etc. Obviamente queremos um país livre da corrupção, no entanto, tal tema é frequentemente usado para golpes contra políticos democraticamente eleitos no mundo todo e o Brasil não é exceção, aliás, houve até ministro do STF que afirmou que a ditadura “foi um mal necessário” (Marco Aurélio de Mello), isso, e historicamente, várias absolvições ainda não digeridas pela população de réus comprovadamente culpados deixa sobre o STF um espectro de parcialidade, de facciosismo, etc. dando a impressão da justeza daquela famosa frase “aos amigos a lei, aos inimigos os rigores da lei”. De uma coisa tenho certeza, a Direita incapaz de fazer oposição competente a um governo popular, cujos indicadores socioeconômicos demonstram claramente a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes se aquartelou no STF e espera que a Grande Mídia faça o discurso oposicionista esperando através desta o convencimento da população de que nosso país encontra-se no fundo do buraco e que deveríamos seguir a receita neoliberal dos países europeus que descobriram que o fundo do buraco tem subsolo! Enfim, a Direita tem a sua teoria para voltar ao Poder e nela o STF e a Grande Mídia são fundamentais, esperamos nós (o povo) que vivemos atualmente o melhor momento socioeconômico da história desse país que o STF não fique em ilações e aplique a teoria do Direito e não a teoria da Direita, a qual alguns de seus membros parecem ter inclinação ideológica. Sugestão de boa leitura: LEITE, Paulo M. A outra história do Mensalão: As contradições de um julgamento político. Geração Editorial.