Os fins não justificam os meios!

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recorreu ao Comitê de Direitos Humanos da ONU para comunicar os abusos de poder e arbitrariedades que sofreu e vem sofrendo e que têm origem na Operação Lava-Jato comandada pelo Juiz Sergio Moro. Lula ao fazê-lo exerceu um direito que é extensivo a qualquer brasileiro cujos direitos civis e políticos forem desrespeitados. A iniciativa de Lula ocorre após o esgotamento das possibilidades de recursos com chances de sucesso no âmbito da Justiça Brasileira para que seus direitos civis e políticos sejam respeitados. A iniciativa de Lula é louvável e inspiradora ante o Estado de Exceção que vivemos. O Ministro Gilmar Mendes criticou a atitude de Lula que considerou ter objetivos políticos, pois, em seu ver pouco há de erros jurídicos na operação Lava-Jato. Porém, essa não é a verdade, mesmo porque Gilmar Mendes jamais seria representante da Suprema Corte de um país cujos princípios democráticos e respeito ao Estado de Direito fosse solidamente instituído. Gilmar Mendes foi indicado ao STF pelo então presidente FHC e desde então tem atuado como um representante do PSDB no STF, e não demonstra nenhum embaraço com o fato de fazer-se acompanhado de caciques tucanos em locais públicos. Gilmar Mendes é ferrenho opositor do PT, e costuma evidenciar isso em falas que Juízes de Suprema Corte de países desenvolvidos não profeririam. O Ministro Gilmar Mendes parece falar para as massas, pois, faz o discurso do “apoliticismo”, como se fazer política e participar da política fossem atos reprováveis, quando na verdade é a falta de participação política da sociedade que levaram o país a ser território dominado por oligarquias políticas corruptas que comandam Estados e Municípios brasileiros. É a falta de interesse pela política que leva grande parte dos brasileiros a não saber o que é esquerda e direita, e se é a esquerda ou a direita que representam melhor aquilo que defendem para o país, sendo assim, muitas pessoas defendem para o país bandeiras da esquerda, mas, paradoxalmente votam com a direita que atua em sentido contrário, pois, a ideologia desta é a do Estado Mínimo decorrente do Neoliberalismo da qual é discípula fiel. O Ministro Gilmar Mendes, talvez, acometido de alguma amnésia repentina não falou que em várias oportunidades suas decisões no âmbito do STF foram fortemente influenciadas pela ideologia que defende, pois, além de agir na defesa da pauta conservadora, pesa contra ele várias decisões que livraram criminosos da cadeia, entre elas, a do médico estuprador em série Roger Abdelmassih e do banqueiro Daniel Dantas. O ato de Lula pode ser também considerado político, mas, é evidentemente uma atitude cidadã diante das injustiças que sofre. Lula ao recorrer à ONU não deseja fugir à Lei, mas, ter um tratamento justo com a fiel observância da Lei e neste sentido, alega (com razão) que já teve violados vários direitos: A proteção contra a prisão ou detenção arbitrária; o direito a tribunal independente e imparcial; o direito de ser presumido inocente até que se prove a culpa por lei; a proteção contra interferências arbitrárias ou ilegais na privacidade, família, lar ou correspondência, e contra ofensas ilegais à honra ou reputação. Lula faz denúncia do ilegal mandado de condução coercitiva de 04 de Março de 2016; da publicação pelo Juiz Sergio Moro de interceptações (telefônicas) autorizadas e ilegais e não autorizadas; a ilegal interceptação telefônica do advogado de Lula a pedido de Sergio Moro; Na peça, Lula reivindica seu direito a um Tribunal Imparcial e denuncia sua suscetibilidade a prisão preventiva por tempo indeterminado diante da legislação brasileira anômala que permite uma interpretação muito ampla dos casos que a ela podem ser aplicados em oposição ao Direito Internacional consagrado. Lula também denuncia a violação do Direito de Presunção de Inocência e a imparcialidade do Juiz Sergio Moro com as arbitrariedades que lhe foram impostas. A imparcialidade do Juiz Sergio Moro várias vezes ficou evidenciada na diferença de tratamento a líderes petistas e tucanos, em detrimento dos primeiros, sendo que Moro não tem nenhum constrangimento em comparecer a eventos realizados por tucanos ou seus simpatizantes. Sempre acreditei que o papel do Judiciário é observar e aplicar fielmente o Direito, hoje ameaçado pelo “decisionismo”, ou seja, pela interpretação subjetiva e fértil de muitos Magistrados ao dar à lei um significado que não corresponde à intenção para a qual foi criada. Penso que fazer Justiça nos moldes como algumas ações da Operação Lava-Jato têm sido realizadas é ação de justiceiros, ou seja, de pessoas que agem ao arrepio da Lei para alcançar aplausos populares. Os fascistas na Itália, os nazistas na Alemanha, os generais da ditadura militar no Brasil já receberam este tipo de reconhecimento e este vem de parte da população analfabeta política que ignora os riscos à democracia advindos de um Judiciário Totalitário.