O Estado Democrático de Direito sob risco!

O intelectual estadunidense Noam Chomsky certa vez afirmou: “a população em geral não sabe o que está acontecendo, e nem mesmo sabe que não sabe” e é dessa forma que vejo as reações de parte da população que apoiou as ações de Joaquim Barbosa durante o processo do Mensalão e do Juiz Sergio Moro na Operação Lava-Jato quando preceitos constitucionais, direitos e garantias individuais foram afastados e relativizados. O Advogado Antonio Carlos de Almeida Castro (um dos principais criminalistas do país) condenou a espetacularização da ilegal condução coercitiva de Lula e disse na ocasião: “aqueles que aplaudem hoje esse autoritarismo, espero que não precisem bater às portas de um escritório de advocacia no futuro buscando a defesa do devido processo legal, do respeito à Constituição, e, enfim, da liberdade”. Sergio Moro várias vezes reclamou que os advogados abusam do direito de defesa e afirmou que isto dificulta seu trabalho e há alguns dias disse que era preciso ouvir os clamores da rua se referindo à parcela da população constituída por antipetistas, fascistas, golpistas e também pessoas ingênuas que cabem na definição de Noam Chomsky e que pediam punição aos corruptos, sendo, no entanto, incitados a fazer tais manifestações por líderes corruptos. O Instituto Vox Populi pode dar uma grande contribuição ao Juiz Moro, uma vez que fez pesquisa de opinião pública e constatou que 65% dos entrevistados afirmaram que o Juiz exagerou na condução coercitiva de Lula, 56% desaprovaram a inclusão de Lula na Lava-Jato e 43% desaprovaram a conduta de Moro contra 34% que aprovaram. O Doutor em Direito, Mestre em Ciências Penais e Juiz de Direito Rubens Casara escreveu um brilhante artigo no qual relatou que em 1938, Hitler foi escolhido como Homem do Ano pela Revista Time e foi capa de várias outras revistas por sua luta contra a corrupção e o combate ao comunismo. A Grande Mídia alemã, europeia e estadunidense rendeu loas a Hitler e as matérias tendenciosas buscavam conquistar forte apelo popular tratando de temas como a corrupção, os valores tradicionais, o “inimigo”, etc. Hitler buscando relativizar/flexibilizar e desconsiderar os direitos e garantias individuais insistia na fraqueza dos dispositivos legais que impediriam o combate ao crime e fazendo uso de seu prestígio cogitava alterações legislativas em matéria penal sempre contando com o apoio da maioria dos meios de comunicação. E conseguiu tal intento, houve Juízes autoritários que por convicção e outros que acovardados mudaram posicionamentos jurisprudenciais sedimentados por medo de desagradar a opinião pública. E com o apoio dos meios de comunicação e sua enorme capacidade de criar fatos, transformar insinuações em certezas e distorcer o real, foi fácil taxar de inimigo todo e qualquer opositor do regime. Sempre que para o crescimento do Estado Penal era necessário afastar limites legais ou jurisprudenciais ao exercício do poder penal, “juristas” recorriam ao discurso de que era necessário ouvir o povo, ouvir sua voz através de seus ventríloquos, em especial de Hitler, o elo entre o povo e o Estado, o símbolo da luta contra o crime e a corrupção. O resultado do que ocorreu no período de Hitler no Poder alemão é por todos conhecidos, a máquina de assassinatos em massa montada sob uma base legal, tanto que Adolf Eichmann condenado à morte em Israel por sua participação no holocausto judeu foi um fiel cumpridor das leis alemãs daquele período. O trabalho dos juristas na desconstrução dos direitos e garantias individuais dos cidadãos considerados obstáculos ao avanço do Estado Totalitário foi por Hitler reconhecida na frase por ele proferida: “Que teríamos feito sem os juristas alemães?” Segundo Rubens Casara o Estado Democrático de Direito foi pensado como um modelo à superação do Estado de Direito com a finalidade precípua de impor limites ao exercício do Poder, impedir violações a direitos como as ocorridas no Estado Nazista. No Estado Democrático de Direito existem decisões que devem ser tomadas e, sobretudo decisões que não podem ser tomadas como afastar direitos ou garantias fundamentais com base no argumento de que essa era a vontade do povo, lembrando que Hitler era fortemente apoiado pelo povo e a vontade deste amparada no clamor do povo, deu no que deu. Espero que não chegue o dia em que Bolsonaro, ou outro assemelhado afirme: “que teríamos feito sem os juízes brasileiros?”